Lei 871/2023 viabiliza compras públicas da agricultura familiar em Parintins

Opinião/Informação:

Recentemente, comentei sobre a iniciativa do prefeito Matheus Assayag em criar o PAA Municipal de Parintins (PAAP). Na ocasião, destaquei que já existe uma legislação federal que permite a atuação da União, dos Estados e dos Municípios por meio do PAA na modalidade Compra Institucional.

Depois disso, vi que o ex-vereador Massilon Cursino também abordou esse tema no dia 08/04/2024, mencionando inclusive a criação da Lei Municipal nº 871/2023.

Em resumo, o que falta agora é o direcionamento de recursos do município. Já existe todo um arcabouço legal pronto para que os agricultores familiares sejam beneficiados com a venda direta de seus produtos, ao mesmo tempo em que famílias em situação de vulnerabilidade social são atendidas com alimentos de qualidade.

https://www.parintinsamazonas.com.br/?q=279-conteudo-265426-projeto-de-massilon-que-estabelece-compras-institucionais-da-agricultura-familiar-torna-se-lei

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