O que: Lançamento Agenda Legislativa da Indústria Amazonense 2025
Quando: 16/05/2025 (sexta-feira)
Onde: Plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam)
Hora: 9h

A Federação das Indústrias do Estado Amazonas (FIEAM) e o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM) vão reunir-se na próxima sexta-feira (16), às 9h, no Plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas 2025. Além de autoridades do poder legislativo, o evento contará com a presença de lideranças empresariais e representantes do setor produtivo. O documento inclui as principais proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional com impacto direto na Zona Franca de Manaus (ZFM), defendendo a manutenção de suas vantagens comparativas como política de desenvolvimento regional.
De acordo com os presidentes das entidades, Antonio Silva (FIEAM) e Lúcio Flávio Oliveira (CIEAM), a Agenda é um instrumento de diálogo transparente e qualificado com os Poderes Legislativo e Executivo. O objetivo é assegurar um ambiente de negócios mais competitivo, segurança jurídica para as empresas, geração de empregos e a atração de investimentos para o Amazonas. Em mensagem conjunta, os dirigentes destacam que a Agenda representa a base para que a indústria possa dialogar de forma clara, republicana e permanente com o parlamento, apontando as prioridades para o estado retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos.
A Agenda Legislativa classifica as proposições, conforme o grau de alinhamento com os interesses do modelo ZFM, em convergente, convergente com ressalvas e divergente. Entre os projetos com posição convergente, ou seja, aqueles que recebem apoio da indústria amazonense por estarem alinhados à preservação dos incentivos e da competitividade regional, destaca-se o PLP 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), de autoria do Poder Executivo, que dentre outros assuntos trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Outro exemplo é o Projeto de Lei (PL 777/2019), do deputado Marcelo Ramos, que propõe a valorização da produção com matéria-prima regional no PIM, apoiando o fortalecimento de cadeias produtivas da biodiversidade amazônica.
Já entre as matérias avaliadas como convergentes com ressalvas, estão aquelas que, embora tenham mérito, demandam ajustes técnicos ou maior atenção quanto a possíveis impactos secundários. O PL 2015/2019, do senador Otto Alencar, que trata da reforma da tributação sobre a renda corporativa, que altera a tributação da renda corporativa ao reduzir a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributar a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. O mesmo ocorre com o PL 2159/2021, de autoria do ex-deputado Luciano Zica, que estabelece o Marco Legal do Licenciamento Ambiental, que dentre outras ações preserva a distribuição das competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Ainda nessa categoria está o PL 2338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, que cria diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
Na outra ponta, estão os projetos classificados como de posição divergente, por representarem riscos à estabilidade do modelo Zona Franca. O PL 3394/2024, do Executivo, que propõe aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de revogar a redução de créditos presumidos de PIS/Cofins. O mesmo posicionamento se aplica ao PLP 79/2025, do deputado Kim Kataguiri, que visa excluir exceções tributárias para a indústria de refino de petróleo na ZFM, e ao PLP 51/2025, do senador Mecias de Jesus, que busca equiparar o tratamento tributário das Áreas de Livre Comércio ao da Zona Franca de Manaus — medida que, segundo a indústria local, enfraquece o modelo ao diluir seus diferenciais fiscais.
Também enfrentam resistência da indústria os projetos voltados à desoneração de produtos já fabricados no PIM, como o PL 3965/2012, do deputado Felipe Bornier, que propõe isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para bicicletas, e o PLS 174/2015, da senadora Fátima Bezerra, que trata da isenção para motocicletas nacionais. Ambos são vistos como ameaças à produção nacional e incentivos à importação, contrariando os princípios do desenvolvimento regional defendido pela ZFM.
Com essa Agenda, FIEAM e CIEAM reafirmam o compromisso com o desenvolvimento sustentável da Amazônia, alertando para propostas que, embora bem-intencionadas, podem enfraquecer um dos mais bem-sucedidos programas de descentralização industrial do país. A expectativa das entidades é que o lançamento do documento na Aleam reforce a coesão da bancada amazonense em torno da defesa da ZFM, em um momento crítico de mudanças no cenário tributário e institucional do Brasil.