❗ Foi publicada a Portaria RFB nº 501/2024, que estabelece o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para implementar a reforma tributária.
👉 O programa possui o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto as principais como as acessórias, por meio de soluções integradas, para promover a conformidade tributária.
📌 O Programa RTC será formado por:
• Comitê do Programa RTC: responsável por implementar, operacionalizar e supervisionar o programa
• Programa para Regulamentação da Reforma Tributária: destinado a elaborar normas infralegais relacionadas à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS).
• Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária: encarregado do desenvolvimento de soluções para a implementação dos sistemas operacionais necessários.
⚠️ Nesta nova etapa da implementação da Reforma Tributária, o Sistema OCB seguirá trabalhando para garantir o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e assegurar a segurança jurídica necessária para permitir que as cooperativas operem de forma eficiente.
📄 A íntegra da Portaria está disponível no link: https://in.coop.br/Portaria_RFB_501-2024
Sistema OCB 07/01/2025
