MPF oficia à Seduc/AM sobre descumprimento de recomendação acerca de programas de alimentação escolar e alerta para responsabilização

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Já faz tempo que toco nesse assunto, até antes do atual governo estadual. A chamada pública da SEDUC (sem repasse de recurso) deve ser feita no âmbito do Sistema SEPROR (logicamente de posse da demanda de alimentos e per capita dos alunos. Em resumo, não precisa a SEDUC repassar o RECURSO, apenas o edital e o resultado seriam feitos no âmbito do Sistema SEPROR e disponibilizados à SEDUC.

Abaixo, o MPF dá 10 dias para a SEDUC, pois o PNAE é verba federal.

Além do PNAE/SEDUC, o PREME não pode continuar do jeito que vem sendo conduzido. Não falo em troca de pessoas, defendo troca de procedimentos que vá em direção ao que o governador deseja, o pequeno produtor rural. Já faz tempo, e não é somente na atual gestão estadual, que o PREME vem saindo fora da rota. Tem como atender tudo e todos, mas com essa caixa preta, com essa transparência somente após as definições e no DOU, é a imagem do governador, que defendo pelos seus vários acertos no setor primário, que não está nada boa. Repito, não precisa trocar pessoas, mas tem que trocar de procedimento.

Abaixo, nota do MPF que está no site do Ministério.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc/AM) para que, em dez dias, informe sobre o interesse em celebrar acordo para garantir a regionalização dos programas de merenda escolar no estado. O MPF propõe que, no prazo de 45 dias a contar de 20 de abril, seja lançada chamada pública específica para povos e comunidades tradicionais voltada à contratação de gêneros alimentícios da alimentação escolar.

Segundo o MPF, o estado não está cumprindo a determinação legal da contratação mínima de 30%, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de produtos da agricultura familiar, em especial de povos indígenas, tradicionais e assentados da reforma agrária, bem como não está sendo respeitado o direito à alimentação escolar tradicional e culturalmente adequada (Lei 11.947/2009).

Desde 2016, a Comissão de Alimentos Tradicionais do Povos do Amazonas (Catrapoa), coordenada pelo MPF, vem articulando ações no estado para buscar soluções para a falta ou inadequação da alimentação escolar (Pnae), além de apoiar o acesso dessas populações a outras políticas públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio).

Apesar de avanços, ainda existem obstáculos, especialmente em relação à adequação dos editais, o que têm impactado negativamente na participação de povos e comunidades tradicionais (PCTs) nas chamadas públicas como fornecedores de gêneros alimentícios para alimentação escolar.

Em março de 2022, o MPF chegou a encaminhar recomendação à Seduc, devido à falta de resultados concretos, mesmo após inúmeras tratativas dialogadas na esfera da Catrapoa e do grupo específico denominado de Grupo de Apoio à Seduc, a fim de possibilitar a construção conjunta e tratar sobre as lacunas e observações apontadas na chamada pública específica com o intuito de garantir a participação efetiva de PCTs.

Sobre as contratações para a alimentação escolar, ressalta-se que o tema também foi objeto de deliberação por povos indígenas de todo estado do Amazonas em encontro realizado em abril deste ano, coordenado pela Fundação Estadual do Índio (FEI) com a Articulação das Organizações e Povos Indígenas (Apiam).

Com a celebração de termo de ajuste de conduta (TAC), o MPF busca a realização de nova chamada pública, levando em consideração os ajustes e entendimentos pactuados no âmbito do Grupo de Apoio à Seduc. Não havendo manifestação da Seduc, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis com pedidos de reparação/indenização coletiva por danos materiais e morais, bem como cumprimento das determinações legais.

O MPF enfatizou a contradição em ser o Amazonas o estado pioneiro na solução para compra pública da produção familiar de povos indígenas e tradicionais, em especial as proteínas e processados vegetais (peixe, galinha, farinha, polpa) produzidos por estes povos de forma tradicional, multiplicando em todo país o modelo e, ao mesmo tempo, a Seduc/AM não colaborar para o avanço e cumprimento da lei e na adoção do modelo de compra direta dos povos e comunidades tradicionais no próprio estado. O Amazonas é o estado com a maior população indígena e de povos tradicionais do Brasil.

Atuação institucional – A alimentação tradicional nas escolas é garantida pela Lei 11.947/2020, que instituiu o Pnae. O tema é defendido pelo MPF na Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (Catrapoa), que se reúne periodicamente desde 2016, contando com órgãos municipais, estaduais, federais, sociedade civil, lideranças e movimento indígena e de comunidades tradicionais. A iniciativa pioneira no Amazonas foi expandida em âmbito nacional com a criação da Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil pela Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR/MPF).

Como resultados, entre 2019 e 2020, cerca de 24 municípios do Amazonas, o que corresponde a mais de um terço do estado, realizaram compras e entregas de produtos em aldeias e comunidades indígenas, beneficiando pelo menos 350 produtores indígenas, 20 mil estudantes (quase 30% do total) e respectivas aldeias. Pelo menos R$ 3 milhões foram destinados a essas compras.

Para o MPF, o Pnae não deve ser considerado apenas uma política pública que contribui para a segurança alimentar, mas também como iniciativa do Estado de promoção de inclusão social que gera impactos significativos na agricultura familiar, geração de renda sustentável, combate à criminalidade socioambiental.

Íntegra do ofício

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas
(92) 2129-4700
[email protected]
facebook.com/mpfamazonas
twitter.com/mpf_am

https://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/mpf-oficia-a-seduc-am-sobre-descumprimento-de-recomendacao-acerca-de-programas-de-alimentacao-escolar-e-alerta-para-responsabilizacao/view

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