Em Itapiranga, no dia 31 de mar. de 2023, protocolei na Prefeitura Municipal um pedido de esclarecimento ao Poder Executivo sobre as medidas concretas que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Produção e Abastecimento está tomando junto a secretaria Municipal de Educação junto com o Conselho da Merenda Escolar e a entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural instalada no município, para o cumprimento do Art. 14° da Lei n° 11.947, de 16 de Jun de 2009. O prazo de resposta pela Lei Federal n° 12.537 de 18 de nov. de 2011, é de 20 dias. Caso eu não obtenha resposta entrarei com uma Notícia de Fato ao Ministério Público da Comarca para que tome as devidas providências judiciais.