O presidente da FAEA, Muni Lourenço, se reuniu na quinta-feira, 26, na sede da Adaf, com o presidente da entidade, José Augusto Omena e com o superintendente do Ministério da Agricultura no Amazonas, Guilherme Pessoa, para encaminhamento de pleitos da classe patronal rural pela Federação junto à Adaf.
Os principais pleitos dos produtores rurais debatidos durante o encontro foram exigências em relação a contratos de arrendamento ou de parceria e aplicação de multas pela Adaf.
Resoluções
Sobre os contratos de arrendamento, ficou definido que será enviado ofício conjunto assinado pelo presidente da Adaf, José Omena e pelo Superintendente do Ministério da Agricultura no Amazonas, Guilherme Pessoa, a oficial do cartório da comarca de Autazes definindo que somente deverá ser exigido o reconhecimento de assinaturas pelo cartório, sem que haja exigência de questão fundiária (título definitivo) do imóvel rural.
Em relação às multas, a Adaf estará agilizando a instalação do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária (CESA) e criando, com esse ato, a segunda instância de recursos contra as autuações.
Ressalta-se que os produtores podem recorrer das decisões de primeira instância e que esses recursos irão ser apreciados pelo CESA, tão logo seu funcionamento pleno seja estabelecido.
Texto: ASCOM – Faea Senar Fundepec/AM
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